| Projeto: |
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PL 480 04/08/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-480/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0480-2009 |
| Promovente: |
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Ushitaro Kamia |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO SIMPLIFICADA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PEQUENO PORTE LOCALIZADAS EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ATIVIDADE ECONOMICA / BAIXA RENDA / DOCUMENTACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / MICROEMPRESA / PEQUENA EMPRESA / REGULARIZACAO / REQUISITOS / SIMPLIFICACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0418-2010
ver documento Urbs0324-2011
ver documento Econ0840-2011
ver documento Adm1255-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/07/2009 | Encaminhado em 12/08/2009 | | PESQUISA | Recebido em 12/08/2009 | Encaminhado em 24/08/2009 | | CCJ | Recebido em 24/08/2009 | Encaminhado em 30/04/2010 | | URB | Recebido em 30/04/2010 | Encaminhado em 20/05/2011 | | ECON | Recebido em 20/05/2011 | Encaminhado em 04/08/2011 | | ADM | Recebido em 04/08/2011 | Encaminhado em 04/10/2011 | | FIN | Recebido em 04/10/2011 | Encaminhado em 11/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 28/05/2015 | | SGP22 | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 02/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 03/06/2015 | | SGP22 | Recebido em 23/06/2015 | Encaminhado em 23/06/2015 | | FIN | Recebido em 23/06/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 490/2015 de 04/09/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 19/11/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 573/15 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, pronunciamento da secr mun coord subprefeituras à comissao de finanças e orçamento a respeito do pl 480/09 de autoria do ver ushitaro kamia, que dispoe sobre os requisitos para concessão simplicado de alvará em comunidades de baixa renda, atraves do Documento Recebido nro. 950/2015
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |